01953nam a2200253 4500 394543 394543 20170516d2016 y0pory50 ba por O furto em estabelecimento comercial Recurso eletrónico a realidade e a solução legal Ana do Carmo Santos Pinto Lisboa [s.n.] 2016 1 CD-ROM 12 cm Tese com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, tendo como orientador Frederico de Lacerda da Costa Pinto. Ficheiro de 415 KB em formato PDF (82 p.). A presente dissertação versa sobre o furto em estabelecimento comercial e a sua tipificação no Código Penal português. O presente texto foi dividido em três capítulos. O primeiro capítulo é dedicado ao estudo e análise do art. 207, nº 2 do CP e à sua história. Iremos, por isso, acompanhar o seu caminho desde que era proposta de alteração legislativa, até à sua tipificação. A nossa meta, neste capítulo, é conhecer o que está em causa neste artigo. O segundo capítulo centrar-se-á no comportamento associado ao furto em estabelecimento comercial. Recorremos a um breve estudo criminológico e de política criminal que nos servirá de referência. Por fim, o último capítulo da presente dissertação versa sobre a solução legal, mas numa perspetiva mais crítica e menos histórica. É nosso objetivo partir dos princípios constitucionais do direito penal e sugerir uma solução que consideramos adequada para o problema do shoplifting. FURTO 229583 COMÉRCIO 235277 COMPORTAMENTO DESVIANTE 321365 CÓDIGO PENAL 302225 TESE 334284 PINTO Ana do Carmo Santos 358445 Oferta 0 PJCD_284_000000000000000 2022-06-06 PJCD284 427179 PJ PJ PJ1CD284_111 PJCD284 2022-06-06 0 MO Oferta