03063nam a2200277 4500 394532 394532 20170509d2013 y0pory50 ba por O abuso de confiança fiscal e o conflito de deveres no direito português Recurso eletrónico Liliana Patrícia Ribeiro Rodrigues Coimbra [s.n.] 2013 1 CD-ROM 12 cm Dissertação apresentada ao 2º Ciclo de Estudos em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Ciências Jurídico-Criminais, tendo como orientador Manuel da Costa Andrade. Ficheiro de 1,13 MB em formato PDF (185 p.). Resumo inserto na publicação. Portugal tem atravessado um contexto de recessão económica, repercutindo-se esta, nos agentes económicos, nomeadamente, os empresários, deparando-se estes, com graves problemas económicos na manutenção dos seus negócios. Também presenciamos um tempo em que até para o próprio Estado é difícil cumprir as suas obrigações atempadamente. Que dizer da atitude de um empresário que na impossibilidade de cumprir, simultaneamente, o dever de entregar as quantias retidas a título de impostos e o dever de pagar os salários, opta pelo segundo? Que dizer ainda, se essa impossibilidade se deveu à mora nos pagamentos devidos pelo Estado? Casos como estes, ficando os arguidos indiciados pelo crime de abuso de confiança fiscal são cada vez mais habituais nos nossos tribunais. O nosso fito é analisar a jurisprudência dos nossos tribunais para termos consciência de como são tratados estes casos. Por outro lado, analisamos, igualmente, a doutrina a fim de concluirmos a sua posição sobre este assunto. Concluímos que a jurisprudência é praticamente unânime na recusa da aplicação das causas de exclusão da ilicitude e das causas de exculpação. Por sua vez, a doutrina divide-se, sendo que a corrente favorável à aplicação destas causas, entende como sendo a mais correcta, o conflito de deveres. É nosso entendimento, que preenchendo-se num caso concreto os requisitos do art. 36.º do C.P, nada proíbe, antes impõe, que tenha aplicação esta causa de exclusão da ilicitude. Se assim não se entender, deverá o agente beneficiar, no mínimo, de uma atenuação ou dispensa de pena. Por outro lado, seria mais justo que houvesse uma alteração legislativa no art. 90.º-A do C.P.P.T, passando a incluir-se a possibilidade de compensação face a créditos do particular para com a Administração Indirecta do Estado. EVASÃO FISCAL 230953 FISCALIDADE 230956 JURISPRUDÊNCIA 231071 REMUNERAÇÕES 318654 TESE 334284 GESTÃO DE EMPRESAS 1097 RODRIGUES Liliana Patrícia Ribeiro 358439 Oferta 0 PJCD_284_000000000000000 2022-06-06 PJCD284 427167 PJ PJ PJ1CD284_106 PJCD284 2022-06-06 0 MO Oferta