01438nam a2200229   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200016700067210002400234215002000258300018000278330041700458606002800875606005100903606002700954606003500981606001701016700004501033955001101078995011901089394519  a394519  a20170424d2016       y0pory50      ba  apor  aDo agente encoberto ao agente provocadorbRecurso eletrónicoea fronteira entre a irresponsabilidade e a responsabilidade penalfSara Daniela Quintas Couto Rego  aPortoc[s.n.]d2016  a1 CD-ROMd12 cm  aDissertação de Mestrado em Direito Criminal da Universidade Católica do Porto, tendo como orientador José Damião da Cunha. Ficheiro de 592 KB em formato PDF (52 p.).  aI. Introdução. II. “Homens de confiança”, “Infiltrados”, “Encobertos” e “Provocadores” no Combate à “Criminalidade Organizada”. III. O Agente Encoberto no Ordenamento Jurídico Português. IV. O Tratamento das Ações Encobertas pela Jurisprudência. V. Do Agente Encoberto ao Agente Provocador: a Fronteira entre a Irresponsabilidade e a Responsabilidade Penal. VI. Conclusão.  aAGENTE INFILTRADO91181  aTÉCNICA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL9343118  aPROCESSO PENAL9225107  aRESPONSABILIDADE PENAL9224712  aTESE9334284  aREGObSara Daniela Quintas Couto9358427  xOferta  104PJCD_284_00000000000000052022-06-066PJCD2849427150aPJcPJfPJ1CD284_102kPJCD284n2022-06-06o0rMOxOferta