02439nam a2200313 4500 394490 394490 20170412d2016 y0pory50 ba por A importância da criação da base de dados Passenger Name Record (PNR) como meio de investigação criminal na União Europeia Recurso eletrónico Margarida Lopes Branco Lisboa [s.n.] 2016 1 CD-ROM 12 cm Dissertação para a obtenção do grau de Mestre em Direito, especialidade em Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Universidade Autónoma de Lisboa, tendo como orientador André Ventura. Ficheiro de 1,82 MB em formato PDF (136 p.). Resumo inserto na publicação. Com a presente dissertação pretende-se contribuir para aprofundar o estudo e conhecimento quanto à importância que a base de dados Passenger Name Record teve, como meio de investigação criminal, na União Europeia. Para tanto, entendeu-se iniciar o estudo por um breve enquadramento histórico sobre o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça na União Europeia, a fim de compreender em que consiste a luta contra a criminalidade no espaço Europeu, e ainda, como se processa o intercâmbio de informações neste espaço. De seguida, pretendeu-se proceder à análise minuciosa da base de dados Passenger Name Record – daqui em diante designada por PNR -, recorrendo-se à doutrina nacional e internacional, bem como a jurisprudência internacional e a outras fontes consideradas de grande relevância para o tema. Por último, concluiu-se pelas vantagens da criação de um sistema europeu de PNR, enunciando-se os vários contributos que este trouxe para a investigação criminal e sugerindo-se aspetos a melhorar, por forma a tornar mais eficiente a utilidade do PNR na luta contra a criminalidade. SEGURANÇA AÉREA 311166 SISTEMA DE INFORMAÇÃO 234820 BASE DE DADOS 227272 CONTROLO DE PASSAGEIROS 343439 CONTROLO FRONTEIRIÇO 340799 COMUNICAÇÃO DE DADOS 328075 DADOS PESSOAIS 227697 COOPERAÇÃO POLICIAL 233401 UNIÃO EUROPEIA 224774 TESE 334284 BRANCO Margarida Lopes 358411 Oferta 0 PJCD_284_000000000000000 2022-06-06 PJCD284 427119 PJ PJ PJ1CD284_13 PJCD284 2022-06-06 0 MO Oferta