02237nam a2200253 4500001000700000100004100007101000800048200018500056210002500241215002000266300028900286330114700575606002401722606003001746606001801776606002801794606002701822606002901849606001901878606002801897606002101925606000901946700002801955394490 a20170412d2016 y0pory50 ba apor aA importância da criação da base de dados Passenger Name Record (PNR) como meio de investigação criminal na União EuropeiabRecurso eletrónicofMargarida Lopes Branco aLisboac[s.n.]d2016 a1 CD-ROMd12 cm aDissertação para a obtenção do grau de Mestre em Direito, especialidade em Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Universidade Autónoma de Lisboa, tendo como orientador André Ventura. Ficheiro de 1,82 MB em formato PDF (136 p.). Resumo inserto na publicação. aCom a presente dissertação pretende-se contribuir para aprofundar o estudo e conhecimento quanto à importância que a base de dados Passenger Name Record teve, como meio de investigação criminal, na União Europeia. Para tanto, entendeu-se iniciar o estudo por um breve enquadramento histórico sobre o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça na União Europeia, a fim de compreender em que consiste a luta contra a criminalidade no espaço Europeu, e ainda, como se processa o intercâmbio de informações neste espaço. De seguida, pretendeu-se proceder à análise minuciosa da base de dados Passenger Name Record – daqui em diante designada por PNR -, recorrendo-se à doutrina nacional e internacional, bem como a jurisprudência internacional e a outras fontes consideradas de grande relevância para o tema. Por último, concluiu-se pelas vantagens da criação de um sistema europeu de PNR, enunciando-se os vários contributos que este trouxe para a investigação criminal e sugerindo-se aspetos a melhorar, por forma a tornar mais eficiente a utilidade do PNR na luta contra a criminalidade. aSEGURANÇA AÉREA aSISTEMA DE INFORMAÇÃO aBASE DE DADOS aCONTROLO DE PASSAGEIROS aCONTROLO FRONTEIRIÇO aCOMUNICAÇÃO DE DADOS aDADOS PESSOAIS aCOOPERAÇÃO POLICIAL aUNIÃO EUROPEIA aTESE aBRANCObMargarida Lopes