20170329d2006 y0pory50 bacreatorAGUIARJulio Cesar detextmonographicTese apresentada ao Curso de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do grau de Doutor em Direito, tendo como orientadora Olga Maria Boschi Aguiar de Oliveira. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,18 MB em formato PDF (240 p.). CIÊNCIAS DO COMPORTAMENTO 1361 CIÊNCIA JURÍDICA 231070 TESE 334284 BRASIL 331399 PSICOLOGIA 705 394473