20170329d2016 y0pory50 bacreatorTAXARodrigo Santos AlvestextmonographicDissertação apresentada à Universidade Autónoma de Lisboa no âmbito da realização de Mestrado em Direito, na variante “Ciências Jurídico – Processuais”, na área específica de Direito Processual Penal, como requisito parcial, para obtenção do grau académico de Mestre, tendo como orientador André Ventura. Ficheiro de 1,19 MB em formato PDF (175 p.). Resumo inserto na publicação. SEGREDO DE JUSTIÇA 243378 PROCESSO PENAL 225107 MINISTÉRIO PÚBLICO 235485 TESE 334284 394468