01049nam a2200205 4500 394451 394451 20170323d1958 y0pory50 ba por Questões prévias e prejudiciais no contencioso administrativo Alfredo Mendes de Almeida Ferrão Coimbra Coimbra Editora 1958 333 p. 23 cm Capítulo I - Da petição de recurso. Capítulo II - Do prazo. Capítulo III - Da legitimidade das partes. Capítulo IV - Actos administrativos. Capítulo V - Recurso contencioso. Capítulo VI - Recurso hierárquico. Capítulo VII - Tribunal pleno. Capítulo VIII - Revisão dos acórdãos. Capítulo IX - Execução dos acórdãos e sentenças. Apêndice: Lei orgânica e Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 225071 LEGISLAÇÃO 227776 FERRÃO Alfredo Mendes de Almeida 323709 Compra 0 PJ_6_000000000000000_D_47 2022-06-06 PJ1458 427077 PJ PJ PJ11458 PJ6.D.47 2022-06-06 0 MO Compra