00802nam a2200217 4500 394450 394450 20170323d1960 y0pory50 ba por Atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa lei n.º 2098, de 29 de julho de 1959 regulamento da nacionalidade portuguesa decreto n.º 43090, de 27 de julho de 1960 Lisboa Imprensa Nacional 1960 40 p. 23 cm Lei n.º 2.098, de 29 de julho de 1959. Decreto n.º 43.090, de 27 de julho de 1960. LEGISLAÇÃO 227776 LEI 227619 NACIONALIDADE 229946 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_6_000000000000000_D_46 2022-06-06 PJ1457 427076 PJ PJ PJ11457 PJ6.D.46 2022-06-06 0 MO Compra