02785nam a2200229 4500 394442 394442 20170320d2017 y0pory50 ba por O crime de "branqueamento" no ordenamento jurídico português Recurso eletrónico Débora Amparo Pinheiro Pereira Porto [s.n.] 2017 1 CD-ROM 12 cm Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Criminais, apresentada à Universidade Lusíada do Porto, tendo como orientador José Luís Caramelo Gomes. Ficheiro de 13,2 MB em formato PDF (112 p.). Resumo inserto na publicação. A escolha do tema “O crime de “Branqueamento” no ordenamento jurídico português” tem a ver com a crescente preocupação sentida em relação à criminalidade económica, pois assistimos a partir dos anos setenta do século XX a um processo de globalização que teve repercussões ao nível da criminalidade e, neste âmbito, o branqueamento de capitais apresenta-se como um dos delitos mais influenciados pelo processo globalizador e que neste momento preocupa e abala os pilares fundamentais da sociedade. A luta contra o branqueamento de capitais começou nos EUA em 1970 com a implementação de medidas sobre o sistema financeiro. O que se visava com estas medidas era a “guerra à droga”. Foi através da Recomendação do Conselho da Europa de 27 de Junho de 1980 que se deu o “acordar” da comunidade internacional para o fenómeno do branqueamento de capitais. O que pretendemos demostrar com este estudo é a evolução da criminalização do branqueamento de capitais no ordenamento jurídico português, uma vez que Portugal, só após a aprovação da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas é que criminalizou o branqueamento de capitais, proveniente do tráfico de estupefaciente, e o legislador português optou por não criminalizar o branqueamento de capitais através da introdução de um novo artigo no Código Penal, tal só veio a acontecer mais tarde através da Lei 11/2004, de 27 de Março com a introdução no Código Penal do artigo 368.º -A. Ao longo do trabalho a metodologia usada, em exclusivo, será o método da análise documental com recurso a pesquisa bibliográfica enfatizando a produção doutrinal mais recente. Será também analisada a legislação correlacionada com o objecto de estudo a que agora nos propomos. BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS 243734 LEGISLAÇÃO PENAL 275821 TESE 334284 PEREIRA Débora Amparo Pinheiro 358387 Oferta 0 PJCD_282_000000000000000 2022-06-06 PJCD282 427068 PJ PJ PJ1CD282_12 PJCD282 2022-06-06 0 MO Oferta