Portugal. Constituição, 1976
Constituição da República Portuguesa : Lei do Tribunal Constitucional : legislação constitucional fundamental / compil. Benjamim Silva Rodrigues . - 1ª ed., actualizada . - Lisboa : Rei dos Livros, 2011 . - 384 p.; 21 cm . - ISBN: 9789898305299
CONSTITUIÇÃO / LEGISLAÇÃO / DIREITOS FUNDAMENTAIS /