02392nam a2200277 4500 394419 394419 20170307d2015 y0pory50 ba por A providência de habeas corpus em Portugal Recurso eletrónico mecanismo autónomo de reacção às prisões preventivas ilegais Marta Isabel Matias Barreto Coimbra [s.n.] 2015 1 CD-ROM 12 cm Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no âmbito do 2.º Ciclo de Estudos em Direito, na Área de Ciências Jurídico-Forenses (conducente ao grau de mestre), tendo como orientadora Maria João Antunes. Ficheiro de 583 KB em formato PDF (64 p.). Resumo retirado da Introdução. A providência de habeas corpus tem vindo a ser protagonista no nosso ordenamento jurídico das mais controversas divergências quer doutrinais quer a nível da própria jurisprudência, o que não causa estranheza dada a importância do bem jurídico que visa tutelar – A Liberdade. O objectivo desta dissertação passa precisamente por um olhar transversal das problemáticas associadas a esta providência, enquanto forma de reacção perante situações de prisão preventiva ilegal, de forma a analisar se se tratará, ou não, de um instituto com aplicação prática e de uma verdadeira garantia autónoma na defesa dos direitos dos cidadãos. Considerei pertinente uma explicação sobre as medidas de coacção em geral, de forma a entendermos as particularidades inerentes à decretação da prisão preventiva, uma vez que é esta a medida de coacção que mais coloca em evidência a necessidade de existência no nosso ordenamento jurídico de um mecanismo célere, eficaz e de fácil utilização que permita que alguém injustamente privado da sua liberdade, possa ter ao seu dispor uma solução de rápido alcance: o habeas corpus. MEDIDAS DE COACÇÃO 243031 PROCESSO PENAL 225107 TESE 334284 PRISÃO PREVENTIVA 1638 BARRETO Marta Isabel Matias 358373 Oferta 0 PJCD_282_000000000000000 2022-06-06 PJCD282 427044 PJ PJ PJ1CD282_45 PJCD282 2022-06-06 0 MO Oferta