BARRETO, Marta Isabel Matias
A providência de habeas corpus em Portugal : mecanismo autónomo de reacção às prisões preventivas ilegais / Marta Isabel Matias Barreto
. - Coimbra : [s.n.], 2015
. - 1 CD-ROM; 12 cm
MEDIDAS DE COACÇÃO / PROCESSO PENAL / TESE / PRISÃO PREVENTIVA /