01459nam a2200277 4500 394403 9789724057927 394403 20170223d2015 y0pory50 ba por Temas de extradição e entrega coord. Pedro Caeiro Coimbra Almedina 2015 196 p. 23 cm Obras Coletivas (*) Parcial. Apresentação (Pedro Caeiro). A extradição activa na Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (José Miguel Figueiredo). O princípio da dupla incriminação na extradição (Miguel João Costa). A dupla incriminação no mandado de detenção europeu e o verdadeiro alcance do seu controlo (João Pedro Lopes Costa). Sobre a detenção e as medidas de coacção nos processos de extradição e de entrega (em execução do mandado de detenção europeu) (Eduardo Emanoel Dall’Agnol de Souza / Rafael Serra Oliveira). (*) O mandado de detenção europeu na experiência portuguesa: tópicos da primeira década (Pedro Caeiro / Sónia Fidalgo). DIREITO PENAL 224698 EXTRADIÇÃO 224752 MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU 11339 CAEIRO Pedro coord. 321592 Compra (11,20 €) 0 PJ_24_000000000000000_A_21 2022-06-06 PJ36029 427023 PJ PJ PJ136029 PJ24.A.21 2022-06-06 0 11.00 MO Compra