01221nam a2200193 4500001000700000010001800007100004100025101000800066200005900074210002800133215001800161225002000179300001700199330071200216606001800928606001900946606003600965702002601001394403 a9789724057927 a20170223d2015 y0pory50 ba apor aTemas de extradição e entregafcoord. Pedro Caeiro aCoimbracAlmedinad2015 a196 p.d23 cm aObras Coletivas a(*) Parcial. aApresentação (Pedro Caeiro). A extradição activa na Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (José Miguel Figueiredo). O princípio da dupla incriminação na extradição (Miguel João Costa). A dupla incriminação no mandado de detenção europeu e o verdadeiro alcance do seu controlo (João Pedro Lopes Costa). Sobre a detenção e as medidas de coacção nos processos de extradição e de entrega (em execução do mandado de detenção europeu) (Eduardo Emanoel Dall’Agnol de Souza / Rafael Serra Oliveira). (*) O mandado de detenção europeu na experiência portuguesa: tópicos da primeira década (Pedro Caeiro / Sónia Fidalgo). aDIREITO PENAL aEXTRADIÇÃO aMANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU aCAEIRObPedro4coord.