02170nam a2200241 4500 394385 394385 20170207d2016 y0pory50 ba por O segredo de justiça e a publicidade do processo penal Recurso eletrónico Vanda Madureira Almeida Porto [s.n.] 2016 1 CD-ROM 12 cm Dissertação de Mestrado apresentada à Universidade Lusíada do Porto, tendo como orientador Fernando Torrão. Ficheiro de 774 KB em formato PDF (91 p.). Resumo inserto na publicação. O segredo de justiça entra no nosso ordenamento jurídico a partir das reformulações histórico – jurídicas que vão alterando os códigos Penal e Processo Penal. O Direito é mutável e como tal, os preceitos e as leis vão-se adaptando ao evoluir dos tempos, ou pelo menos, assim deveria ser. Assim, de acordo com as ultimas alterações ao Código Processo Penal em 2007 e 2010 assistimos a uma grande revolução no tema em estudo neste trabalho. O Segredo de justiça passou a ser uma exceção para dar lugar á regra publicidade. Tema tal que dá azo às mais controversas discussões doutrinais e jurisprudenciais, desde o modo como e quando se aplica o regime excecional, quem aplica e a sua validação, a possibilidade de recorrer dos despachos exarados, que processos devem ou não ser sujeitos à exceção, os prazos previstos e como podem esses colocar em causa os direitos de defesa do arguido e por outro lado acautelar também o sucesso da investigação criminal.Aborda-se também a questão, como não poderia deixar de ser, da comunicação social, como se coexistem e como podem ditar o sucesso ou o fracasso de uma investigação e de uma boa peça jornalística, que muitas vezes se assume como uma acusação do Ministério Público. SEGREDO DE JUSTIÇA 243378 PROCESSO PENAL 225107 MINISTÉRIO PÚBLICO 235485 MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSAS 1412 TESE 334284 ALMEIDA Vanda Madureira 353513 Oferta 0 PJCD_282_000000000000000 2022-06-06 PJCD282 427005 PJ PJ PJ1CD282_20 PJCD282 2022-06-06 0 MO Oferta