Porto20170126d2016 y0pory50 bacreatorNOGUEIRASandra de Freitas Moreira da Silva etextmonographicDissertação de mestrado em Direito apresentada à Universidade Lusíada do Porto, tendo como orientador Fernando Torrão. Ficheiro de 1,22 MB em formato PDF (205 p.). Resumo inserto na publicação.
PROVA
233195
VALOR PROBATÓRIO
21050
JULGAMENTO
233424
TRIBUNAL
227315
ACÇÃO EM MATÉRIA PENAL
320226
TESE
334284
394364