01840nam a2200253 4500 394357 9789898815422 394357 20170119d2017 y0pory50 ba por Contraordenações tributárias 2016 Recurso eletrónico org. Margarida Reis Lisboa Centro de Estudos Judiciários 2017 1 CD-ROM 12 cm Formação Contínua Ficheiro de 6,41 MB em formato PDF (108 p.). E-book disponível também em: https://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_contraordenacoes_t_2016.pdf. Acedido a 19 de janeiro de 2017. 1. Princípios gerais em matéria de contraordenações tributárias / Germano Marques da Silva. 2. O Direito à não autoinculpação no processo contraordenacional (e o dever de cooperação no procedimento de inspeção) / Nuno Brandão. 3. As "novas" contra-ordenações da competência da Administração Tributária e Aduaneira (alguns aspetos controversos) / José Veras. 4. Contraordenações aduaneiras. Novidades e perplexidades de uma reforma / Nuno Victorino. 5. Contraordenações tributárias e políticas fiscais: breve análise / Glória Teixeira. 6. A natureza jurídica da infração fiscal no direito português: oscilando entre crime e contraordenação / Susana Aires de Sousa. 7. A jurisprudência do STA em matéria de contra-ordenações tributárias / Isabel Marques da Silva. 8. Recursos jurisdicionais no processo de contra-ordenações tributárias / Cristina Flora. CONTRA-ORDENAÇÃO 248282 FISCALIDADE 230956 INFRACÇÃO FISCAL 242300 REIS Margarida org. 295685 Oferta 0 PJCD_282_000000000000000 2022-06-06 PJCD282 426976 PJ PJ PJ1CD282_96 PJCD282 2022-06-06 0 MO Oferta