20170111d2013 y0pory50 bacreatorBUCHOCruztextmonographicFicheiro de 443 KB em formato PDF (64 p.). Resumo composto por excertos da introdução da publicação. Disponível também através de: https://www.trg.pt/info/estudos/253-sobre-a-recolha-de-autografos-do-arguido-natureza-recusa-crime-de-desobediencia-v-direito-a-nao-auto-incriminacao-notas-de-estudo.html. Acedido a 11 de janeiro de 2017. ARGUIDO 232958 ESCRITA MANUAL 57532 EXAME À ESCRITA 343070 RECOLHA DA PROVA 322094 PROCESSO PENAL 225107 394340