02156nam a2200253 4500 394340 394340 20170111d2013 y0pory50 ba por Sobre a recolha de autógrafos do arguido Recurso eletrónico natureza, recusa, crime de desobediência v. direito à não auto-incriminação notas de estudo Cruz Bucho [Guimarães] [Tribunal da Relação de Guimarães] [2013] 1 CD-ROM 12 cm Estudos 3 Ficheiro de 443 KB em formato PDF (64 p.). Resumo composto por excertos da introdução da publicação. Disponível também através de: https://www.trg.pt/info/estudos/253-sobre-a-recolha-de-autografos-do-arguido-natureza-recusa-crime-de-desobediencia-v-direito-a-nao-auto-incriminacao-notas-de-estudo.html. Acedido a 11 de janeiro de 2017. Questiona-se se a recusa por parte do arguido em prestar autógrafos pode ou não integrar a prática de um crime de desobediência previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º1, alínea b) do Código Penal. Em regra, a recusa ocorre em sede de inquérito por crime de falsificação de documento, depois de o Ministério Público ter expressamente advertido o arguido de que incorria na prática de um crime de desobediência. Não está em causa o poder de a autoridade judiciária competente, nomeadamente o Ministério Público em sede de inquérito, ordenar a realização de uma recolha de autógrafos, diligência para a qual o arguido, devidamente notificado para o efeito, tem o dever de comparência. Do que verdadeiramente se trata é, antes, de saber se a autoridade judiciária competente pode compelir o arguido, sob pena de desobediência, à prestação de autógrafos ou se, pelo contrário, o arguido pode legitimamente recusar-se a participar naquela diligência de prova. ARGUIDO 232958 ESCRITA MANUAL 57532 EXAME À ESCRITA 343070 RECOLHA DA PROVA 322094 PROCESSO PENAL 225107 BUCHO Cruz 358338 Oferta 0 PJCD_282_000000000000000 2022-06-06 PJCD282 426956 PJ PJ PJ1CD282_103 PJCD282 2022-06-06 0 MO Oferta