02574nam a2200229 4500001000700000090001100007100004100018101000800059200014600067210006800213215002000281225001500301300026400316330151900580606002002099606002302119606002202142606002702164700002402191955001102215995011802226394338 a394338 a20170111d2015 y0pory50 ba apor aA recusa de depoimento de familiares do arguidobRecurso eletrónicoeo privilégio familiar em Processo Penalenotas de estudofCruz Bucho a[Guimarães]c[Tribunal da Relação de Guimarães]d[2015] a1 CD-ROMd12 cm aEstudosv2 aFicheiro de 1,24 MB em formato PDF (184 p.). Disponível também através de: https://www.trg.pt/info/estudos/279-a-recusa-de-depoimento-de-familiares-do-arguido-o-privilegio-familiar-em-processo-penal-notas-de-estudo.html. Acedido a 11 de janeiro de 2017. a1. Introdução 2. Evolução legislativa 3. Fundamento do privilégio familiar 4. Natureza jurídica 4.1. Direito potestativo 4.2. O direito de recusa, as garantias de defesa e a conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem 5. Titulares do direito de recusa 5.1. O conceito de testemunha e as questões do comparticipante familiar e do coarguido familiar não comparticipante 5.2. A natureza excepcional da recusa em depor 5.3. Parentesco, Afinidade e Adopção 5.4. Casamento 5.5. Convivência em condições análogas às dos cônjuges 5.6. Outras situações 6. Excepções à recusa de depor 6.1. A história e o direito comparado 6.2. O caso espanhol 6.3. O CPP português 6.4. Críticas ao regime vigente e propostas de alteração legislativa 7. Âmbito objectivo 7.1. Natureza dos factos 7.2. Extensão do âmbito do privilégio familiar 8. Âmbito subjectivo (Pluralidade de arguidos) 8.1. Pluralidade de arguidos e unidade processual 8.2. Pluralidade de arguidos e pluralidade de processos 9. A advertência 9.1. Finalidade e fundamento 9.2. Formalidades 9.3. Entidade competente e conduta processual da testemunha 9.4. Menores e incapazes 9.5. A omissão da advertência: proibição de prova versus nulidade 9.6. Conhecimento da nulidade em inquérito 9.7. Consequências substantivas da omissão da advertência 9.8. Cumprimento indevido do artigo 134.º 10. Recusa e prestação de depoimento (consequências processuais e substantivas). aARGUIDO9232958 aDEPOIMENTO9318693 aFAMÍLIA9234573 aPROCESSO PENAL9225107 aBUCHObCruz9358338 xOferta 104PJCD_282_00000000000000052022-06-066PJCD2829426954aPJcPJfPJ1CD282_93kPJCD282n2022-06-06o0rMOxOferta