01270nam a2200241   4500001000700000010001800007090001100025100004100036101000800077200009900085210005000184215002000234225002100254300012900275330029600404606004700700606004000747606002800787606003300815710005000848955001100898995011900909394332  a9789898815316  a394332  a20170110d2016       y0pory50      ba  apor  aGuia prático das custas processuaisbRecurso eletrónicofcoord. Laurinda Gemas ...[et al.]  aLisboacCentro de Estudos Judiciáriosd2016  a1 CD-ROMd12 cm  aGuias Práticos  aAtualizado em janeiro de 2017, de acordo com a Lei 42/2016, de 28-12 - OE 2017. Ficheiro de 6,47 MB em formato PDF (270 p.).  aIntrodução. 1. Âmbito de aplicação e conceito de custas. 2. A unidade de conta (UC). 3. Isenções . 4. Base tributável. 5. Taxa de justiça (responsáveis e pagamento). 6. Encargos. 7. Custas de parte. 8. Multas. 9. A conta. 10. Execução. Disposições finais. Anexos.  aREGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS9334834  aPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO9242470  aDESPESAS JUDICIAIS9136  aGUIA DE INFORMAÇÃO91233  aGUIA PRÁTICO DAS CUSTAS PROCESSUAIS9358336  xOferta  104PJCD_282_00000000000000052022-06-066PJCD2829426948aPJcPJfPJ1CD282_104kPJCD282n2022-06-06o0rMOxOferta