Lisboa20170110d2016 y0pory50 bacreatorGUIA PRÁTICO DAS CUSTAS PROCESSUAIStextmonographicAtualizado em janeiro de 2017, de acordo com a Lei 42/2016, de 28-12 - OE 2017. Ficheiro de 6,47 MB em formato PDF (270 p.).
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
334834
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
242470
DESPESAS JUDICIAIS
136
GUIA DE INFORMAÇÃO
1233
9789898815316394332