01344nam a2200289 4500 394332 9789898815316 394332 20170110d2016 y0pory50 ba por Guia prático das custas processuais Recurso eletrónico coord. Laurinda Gemas ...[et al.] Lisboa Centro de Estudos Judiciários 2016 1 CD-ROM 12 cm Guias Práticos Atualizado em janeiro de 2017, de acordo com a Lei 42/2016, de 28-12 - OE 2017. Ficheiro de 6,47 MB em formato PDF (270 p.). Introdução. 1. Âmbito de aplicação e conceito de custas. 2. A unidade de conta (UC). 3. Isenções . 4. Base tributável. 5. Taxa de justiça (responsáveis e pagamento). 6. Encargos. 7. Custas de parte. 8. Multas. 9. A conta. 10. Execução. Disposições finais. Anexos. REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS 334834 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 242470 DESPESAS JUDICIAIS 136 GUIA DE INFORMAÇÃO 1233 GUIA PRÁTICO DAS CUSTAS PROCESSUAIS 358336 Oferta 0 PJCD_282_000000000000000 2022-06-06 PJCD282 426948 PJ PJ PJ1CD282_104 PJCD282 2022-06-06 0 MO Oferta