01058nam a2200205   4500001000700000010001800007100004100025101000800066200009900074210005000173215002000223225002100243300012900264330029600393606003900689606003200728606002300760606002700783710004200810394332  a9789898815316  a20170110d2016       y0pory50      ba  apor  aGuia prático das custas processuaisbRecurso eletrónicofcoord. Laurinda Gemas ...[et al.]  aLisboacCentro de Estudos Judiciáriosd2016  a1 CD-ROMd12 cm  aGuias Práticos  aAtualizado em janeiro de 2017, de acordo com a Lei 42/2016, de 28-12 - OE 2017. Ficheiro de 6,47 MB em formato PDF (270 p.).  aIntrodução. 1. Âmbito de aplicação e conceito de custas. 2. A unidade de conta (UC). 3. Isenções . 4. Base tributável. 5. Taxa de justiça (responsáveis e pagamento). 6. Encargos. 7. Custas de parte. 8. Multas. 9. A conta. 10. Execução. Disposições finais. Anexos.  aREGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS  aPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO  aDESPESAS JUDICIAIS  aGUIA DE INFORMAÇÃO  aGUIA PRÁTICO DAS CUSTAS PROCESSUAIS