Lisboa20170103d2016 y0pory50 bacreatorOLIVEIRAHelena Maria Gomes detextmonographicDissertação para a obtenção do grau de Mestre em Direito, Especialidade em Ciências Jurídicas, apresentada à Universidade Autónoma de Lisboa, tendo como orientadores Ana Paula Pinto Lourenço, Pedro Trovão Rosário. Ficheiro de 1,25 MB em formato PDF (158 p.). Resumo inserto na publicação.
SEGREDO DE JUSTIÇA
243378
DIREITOS DO ARGUIDO
234449
PROCESSO PENAL
225107
TESE
334284
394319