02095nam a2200229 4500 394319 394319 20170103d2016 y0pory50 ba por O segredo de justiça no processo penal português Recurso eletrónico Helena Maria Gomes de Oliveira Lisboa [s.n.] 2016 1 CD-ROM 12 cm Dissertação para a obtenção do grau de Mestre em Direito, Especialidade em Ciências Jurídicas, apresentada à Universidade Autónoma de Lisboa, tendo como orientadores Ana Paula Pinto Lourenço, Pedro Trovão Rosário. Ficheiro de 1,25 MB em formato PDF (158 p.). Resumo inserto na publicação. A problemática do segredo de justiça está na ordem do dia e assumiu novos contornos com a reforma do Código do Processo Penal português operada em 2007. De facto, embora aparentemente a regra fosse a da publicidade do processo, as excepções admitidas para o segredo de justiça na fase de inquérito, e tendencialmente também na fase de instrução, levavam a que, na prática, o segredo de justiça imperasse. Esta situação foi invertida em 2007, na sequência do Pacto de Justiça PS/PSD celebrado em 2006, passando a vigorar a regra da publicidade em todo o processo, excepcionando, em determinadas situações, apenas a fase de inquérito. No entanto, a alteração de paradigma efectuada não obsta a que as questões suscitadas pelo segredo de justiça se mantenham actuais, devendo ser perspectivadas numa lógica de concordância prática entre a realidade jurídico-processual e a realidade jurídico-prática. Saber até que ponto estas duas realidades se encontram em sintonia constitui o objectivo deste trabalho, recorrendo, sempre que possível, à ajuda da jurisprudência e à visão da doutrina. SEGREDO DE JUSTIÇA 243378 DIREITOS DO ARGUIDO 234449 PROCESSO PENAL 225107 TESE 334284 OLIVEIRA Helena Maria Gomes de 255369 Oferta 0 PJCD_282_000000000000000 2022-06-06 PJCD282 426930 PJ PJ PJ1CD282_82 PJCD282 2022-06-06 0 MO Oferta