01457nam a2200205   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200019000067210005400257215002000311300024000331330039600571606003300967606003601000606005401036710003101090955001101121995011901132394313  a394313  a20161229d2015       y0pory50      ba  apor  aGuia prático destinado a informar os agentes públicos das obrigações do Estado ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos HumanosbRecurso eletrónicofConselho da Europa  aLisboacProcuradoria‑Geral da Repúblicad2015  a1 CD-ROMd12 cm  aAdotado pelo Comité de Ministros em 18 de setembro de 2013, na 1178.ª Reunião de Delegados dos Ministros. Ficheiro de 496 KB em formato PDF (84 p.). Disponível em: https://direitoshumanos.gddc.pt/pdf/guia%20pratico_25-10-2016.pdf  aIntrodução. Parte I - Os direitos e obrigações decorrentes da Convenção e dos seus Protocolos. Parte II - Lista de controlo para agentes e funcionários públicos. Fluxograma. Algumas definições. Alguns Acórdãos do Tribunal dos Direitos Humanos. Parte III – Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. Ligações úteis.  aGUIA DE INFORMAÇÃO91233  aFUNCIONÁRIO PÚBLICO9241105  aCONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM9235  aCONSELHO DA EUROPA9227190  xOferta  104PJCD_282_00000000000000052022-06-066PJCD2829426924aPJcPJfPJ1CD282_121kPJCD282n2022-06-06o0rMOxOferta