TY - BOOK ED - CONSELHO DA EUROPA TI - Guia prático destinado a informar os agentes públicos das obrigações do Estado ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos PY - 2015/// CY - Lisboa PB - Procuradoria‑Geral da República KW - GUIA DE INFORMAÇÃO KW - FUNCIONÁRIO PÚBLICO KW - CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM ER -