20161229d2015 y0pory50 bacreatorCONSELHO DA EUROPAtextmonographicAdotado pelo Comité de Ministros em 18 de setembro de 2013, na 1178.ª Reunião de Delegados dos Ministros. Ficheiro de 496 KB em formato PDF (84 p.). Disponível em: https://direitoshumanos.gddc.pt/pdf/guia%20pratico_25-10-2016.pdf GUIA DE INFORMAÇÃO 1233 FUNCIONÁRIO PÚBLICO 241105 CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM 235 394313