01415nam a2200229 4500 394313 394313 20161229d2015 y0pory50 ba por Guia prático destinado a informar os agentes públicos das obrigações do Estado ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos Recurso eletrónico Conselho da Europa Lisboa Procuradoria‑Geral da República 2015 1 CD-ROM 12 cm Adotado pelo Comité de Ministros em 18 de setembro de 2013, na 1178.ª Reunião de Delegados dos Ministros. Ficheiro de 496 KB em formato PDF (84 p.). Disponível em: https://direitoshumanos.gddc.pt/pdf/guia%20pratico_25-10-2016.pdf Introdução. Parte I - Os direitos e obrigações decorrentes da Convenção e dos seus Protocolos. Parte II - Lista de controlo para agentes e funcionários públicos. Fluxograma. Algumas definições. Alguns Acórdãos do Tribunal dos Direitos Humanos. Parte III – Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. Ligações úteis. GUIA DE INFORMAÇÃO 1233 FUNCIONÁRIO PÚBLICO 241105 CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM 235 CONSELHO DA EUROPA 227190 Oferta 0 PJCD_282_000000000000000 2022-06-06 PJCD282 426924 PJ PJ PJ1CD282_121 PJCD282 2022-06-06 0 MO Oferta