01253nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200019000056210005400246215002000300300024000320330039600560606002700956606002800983606004901011710002301060394313  a20161229d2015       y0pory50      ba  apor  aGuia prático destinado a informar os agentes públicos das obrigações do Estado ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos HumanosbRecurso eletrónicofConselho da Europa  aLisboacProcuradoria‑Geral da Repúblicad2015  a1 CD-ROMd12 cm  aAdotado pelo Comité de Ministros em 18 de setembro de 2013, na 1178.ª Reunião de Delegados dos Ministros. Ficheiro de 496 KB em formato PDF (84 p.). Disponível em: https://direitoshumanos.gddc.pt/pdf/guia%20pratico_25-10-2016.pdf  aIntrodução. Parte I - Os direitos e obrigações decorrentes da Convenção e dos seus Protocolos. Parte II - Lista de controlo para agentes e funcionários públicos. Fluxograma. Algumas definições. Alguns Acórdãos do Tribunal dos Direitos Humanos. Parte III – Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. Ligações úteis.  aGUIA DE INFORMAÇÃO  aFUNCIONÁRIO PÚBLICO  aCONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM  aCONSELHO DA EUROPA