CONSELHO DA EUROPA
Guia prático destinado a informar os agentes públicos das obrigações do Estado ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos / Conselho da Europa . - Lisboa : Procuradoria‑Geral da República, 2015 . - 1 CD-ROM; 12 cm
GUIA DE INFORMAÇÃO / FUNCIONÁRIO PÚBLICO / CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM /