@book{394313,
	author = {CONSELHO DA EUROPA},
	title = {Guia prático destinado a informar os agentes públicos das obrigações do Estado ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos},
	publisher = {Procuradoria‑Geral da República},
	year = {2015},
	address = {Lisboa},
	note = {Adotado pelo Comité de Ministros em 18 de setembro de 2013, na 1178.ª Reunião de Delegados dos Ministros. Ficheiro de 496 KB em formato PDF (84 p.). Disponível em: https://direitoshumanos.gddc.pt/pdf/guia%20pratico_25-10-2016.pdf}
}