@book{394291,
	author = {RIBEIRO, Francisco Mota},
	title = {Direito penal e processual penal (2012-2015)},
	publisher = {Centro de Estudos Judiciários},
	year = {2016},
	series = {Formação Contínua},
	address = {Lisboa},
	note = {Ficheiro de 10,2 MB em formato PDF (195 p.). E-book disponível também em: https://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/penal/eb_Penal_ProcessualPenal.pdf. Acedido a 13 de dezembro de 2016.}
}