00962nam a2200229 4500 394159 394159 20161018d1924 y0pory50 ba por Transgressões notas á Lei 300 e á legislação correlativa complementar José Mourisca Lisboa Lumen 1924 721 p. 25 cm Publicação onde se anota e comenta aprofundadamente cada um dos artigos da Lei n.º 300 (que regulava a instalação e funcionamento dos tribunais das transgressões, criados nas cidades de Lisboa e Porto pela Lei n.º 219, de 30 de Junho de 1914), bem como outra legislação complementar. DIREITO PENAL 224698 TRIBUNAL 227315 MOURISCA José 1872-1945 12931 Oferta 0 PJ_23_000000000000000_E_42 2022-06-06 PJ35870 426744 PJ PJ PJ135870 PJ23.E.42 2022-06-06 0 MO Oferta