00713nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200010200056210002400158215001800182330030400200606001800504606001300522700003200535394159  a20161018d1924       y0pory50      ba  apor  aTransgressõesenotas á Lei 300 e á legislação correlativa complementarfJosé Mourisca  aLisboacLumend1924  a721 p.d25 cm  aPublicação onde se anota e comenta aprofundadamente cada um dos artigos da Lei n.º 300 (que regulava a instalação e funcionamento dos tribunais das transgressões, criados nas cidades de Lisboa e Porto pela Lei n.º 219, de 30 de Junho de 1914), bem como outra legislação complementar.  aDIREITO PENAL  aTRIBUNAL  aMOURISCAbJoséf1872-1945