01339nam a2200253 4500 394133 9789724066103 394133 20161006d2016 y0pory50 ba por O processo de execução fiscal Carlos Paiva pref. Mário Januário 4.ª ed. Coimbra Almedina 2016 337 p. 23 cm Guias Práticos Nota prévia à 4.ª edição. Prefácio. Principais abreviaturas e siglas utilizadas. Parte I – O acesso à justiça. Capítulo I – Do âmbito e pressupostos da tutela jurisdicional. Capítulo II – Dos meios impugnatórios. Capítulo III – Dos recursos dos actos jurisdicionais. Parte II – A execução fiscal. Capítulo I – Do conceito, âmbito e pressupostos da execução fiscal. Capítulo II – Do processo de execução fiscal. Capítulo III – Da interligação da execução fiscal com outros procedimentos administrativos. Sinopse do processo de execução fiscal. Formulário. Bibliografia. CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 324265 FISCALIDADE 230956 ACESSO À JUSTIÇA 1037 PAIVA Carlos 357197 Compra (19,92 €) 0 PJ_23_000000000000000_E_39 2022-06-06 PJ35848 426708 PJ PJ PJ135848 PJ23.E.39 2022-06-06 0 19.00 MO Compra