01729nam a2200229   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200016400067210002400231215002000255300020300275330070200478606003601180606002801216606003001244606002701274606001701301700005201318955001101370995011801381394105  a394105  a20160913d2015       y0pory50      ba  apor  aO arresto e os terceiros na perda de bens a favor do Estado, na Lei n.º 5/2002, de 11 de janeirobRecurso eletrónicofGonçalo José Almeida Marques Rocha  aPortoc[s.n.]d2015  a1 CD-ROMd12 cm  aDissertação de Mestrado em Direito Criminal, apresentada à Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador José Manuel Damião da Cunha. Ficheiro de 580 KB em formato PDF (51 p.).  aI - Considerações Iniciais. II - A perda de instrumentos, produtos e vantagens. III - A Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro. III – 1. Âmbito de aplicação – catálogo de crimes do art. 1º. III – 2. O artigo 7º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro. III – 3. A liquidação. III – 4. A inversão do ónus da prova. III – 5. A elisão da presunção. IV - Arresto. IV – 1. O arresto no Código de Processo Penal. IV – 2. O arresto na Lei 5/2002, de 11 de janeiro. IV – 3. Pressupostos. IV – 4. Momento. IV – 5. Extinção do arresto e declaração de perda. V- Os terceiros na Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro. VI - Considerações Finais. Bibliografia.  aPERDA A FAVOR DO ESTADO9343270  aÓNUS DA PROVA9233666  aPRODUTOS DO CRIME9121840  aPROCESSO PENAL9225107  aTESE9334284  aROCHAbGonçalo José Almeida Marques9358210  xOferta  104PJCD_279_00000000000000052022-06-066PJCD2799426679aPJcPJfPJ1CD279_86kPJCD279n2022-06-06o0rMOxOferta