01640nam a2200241 4500 394105 394105 20160913d2015 y0pory50 ba por O arresto e os terceiros na perda de bens a favor do Estado, na Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro Recurso eletrónico Gonçalo José Almeida Marques Rocha Porto [s.n.] 2015 1 CD-ROM 12 cm Dissertação de Mestrado em Direito Criminal, apresentada à Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador José Manuel Damião da Cunha. Ficheiro de 580 KB em formato PDF (51 p.). I - Considerações Iniciais. II - A perda de instrumentos, produtos e vantagens. III - A Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro. III – 1. Âmbito de aplicação – catálogo de crimes do art. 1º. III – 2. O artigo 7º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro. III – 3. A liquidação. III – 4. A inversão do ónus da prova. III – 5. A elisão da presunção. IV - Arresto. IV – 1. O arresto no Código de Processo Penal. IV – 2. O arresto na Lei 5/2002, de 11 de janeiro. IV – 3. Pressupostos. IV – 4. Momento. IV – 5. Extinção do arresto e declaração de perda. V- Os terceiros na Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro. VI - Considerações Finais. Bibliografia. PERDA A FAVOR DO ESTADO 343270 ÓNUS DA PROVA 233666 PRODUTOS DO CRIME 121840 PROCESSO PENAL 225107 TESE 334284 ROCHA Gonçalo José Almeida Marques 358210 Oferta 0 PJCD_279_000000000000000 2022-06-06 PJCD279 426679 PJ PJ PJ1CD279_86 PJCD279 2022-06-06 0 MO Oferta