20160913d2014 y0pory50 bacreatorMATOSMaria José dos Santos detextmonographicDissertação de Mestrado em Direito, apresentada na Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador José Manuel Damião da Cunha. Ficheiro de 631 KB em formato PDF (60 p.). PERDA A FAVOR DO ESTADO 343270 PROCESSO PENAL 225107 CÓDIGO PENAL 302225 TESE 334284 394104