02129nam a2200229 4500 394104 394104 20160913d2014 y0pory50 ba por A perda de bens na Lei n.º 5/2002 Recurso eletrónico a sua problemática natureza jurídica [Recurso eletrónico] Maria José dos Santos de Matos Porto [s.n.] 2014 1 CD-ROM 12 cm Dissertação de Mestrado em Direito, apresentada na Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador José Manuel Damião da Cunha. Ficheiro de 631 KB em formato PDF (60 p.). Introdução ao problema. O conceito de vantagem “presumida”. Variantes do conceito de perda no Código Penal. O regime de perda ante a Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro. Pressupostos da medida. A natureza presuntiva dos pressupostos da medida. Natureza jurídica penal do instituto da perda. Indiferenciação inconstitucional do pressuposto acto e/ou actividade. A desproporção inconstitucional da medida. A violação pela medida penal em causa do princípio constitucional da culpa. Violação, enfim, da regra constitucional da igualdade. Prova da licitude da vantagem, ónus do arguido. Tipologia de modelos processuais e colocação do problema. O conceito civilístico de ónus da prova. Um modelo significativo, o italiano. O modelo processual penal português. O regime de contraprova decorrente da Lei nº 5/2002. Incongruências do novo regime. Lesão do princípio da presunção de inocência. Lesão ao direito ao silêncio. Ilogismo ante o sistema de adesão processual das questões civil e contraordenacional. Incompatibilidade com o princípio da separação de poderes. Limitação da liberdade e independência judicial pelo tarifar da prova. Bibliografia. Jurisprudência. PERDA A FAVOR DO ESTADO 343270 PROCESSO PENAL 225107 CÓDIGO PENAL 302225 TESE 334284 MATOS Maria José dos Santos de 358209 Oferta 0 PJCD_279_000000000000000 2022-06-06 PJCD279 426678 PJ PJ PJ1CD279_82 PJCD279 2022-06-06 0 MO Oferta