01736nam a2200241   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200025800067210002400325215002000349300023700369330054200606606003601148606003001184606003701214606004101251606002901292606001701321700002801338955001101366995011701377394103  a394103  a20160913d2015       y0pory50      ba  apor  aPerda não baseada numa condenação penalbRecurso eletrónicoeDiretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União EuropeiafAna Rita Pinto  aPortoc[s.n.]d2015  a1 CD-ROMd12 cm  aDissertação de Mestrado em Direito Criminal, apresentada à Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador José Manuel Damião da Cunha. Ficheiro de 741 KB em formato PDF (49 p.). Resumo inserto na publicação.  aNa presente dissertação cuidaremos de analisar o regime da perda não baseada numa condenação penal introduzido pela Diretiva 2014/42/UE no ordenamento jurídico comunitário e identificar quais as consequências e problemáticas que a transposição deste instrumento de regulamentação comunitária acarreta para o ordenamento jurídico português vigente, em matéria do regime legal da perda de instrumentos e produtos (artigos 109.º e 110.º do C.P.) e da perda de vantagens (artigos 111.º e 112.º do C.P.).  aPERDA A FAVOR DO ESTADO9343270  aPRODUTOS DO CRIME9121840  aCONGELAMENTO DE CAPITAIS9345134  aLEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA9235032  aUNIÃO EUROPEIA9224774  aTESE9334284  aPINTObAna Rita9358208  xOferta  104PJCD_279_00000000000000052022-06-066PJCD2799426677aPJcPJfPJ1CD279_1kPJCD279n2022-06-06o0rMOxOferta