01646nam a2200253 4500 394103 394103 20160913d2015 y0pory50 ba por Perda não baseada numa condenação penal Recurso eletrónico Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia Ana Rita Pinto Porto [s.n.] 2015 1 CD-ROM 12 cm Dissertação de Mestrado em Direito Criminal, apresentada à Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador José Manuel Damião da Cunha. Ficheiro de 741 KB em formato PDF (49 p.). Resumo inserto na publicação. Na presente dissertação cuidaremos de analisar o regime da perda não baseada numa condenação penal introduzido pela Diretiva 2014/42/UE no ordenamento jurídico comunitário e identificar quais as consequências e problemáticas que a transposição deste instrumento de regulamentação comunitária acarreta para o ordenamento jurídico português vigente, em matéria do regime legal da perda de instrumentos e produtos (artigos 109.º e 110.º do C.P.) e da perda de vantagens (artigos 111.º e 112.º do C.P.). PERDA A FAVOR DO ESTADO 343270 PRODUTOS DO CRIME 121840 CONGELAMENTO DE CAPITAIS 345134 LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA 235032 UNIÃO EUROPEIA 224774 TESE 334284 PINTO Ana Rita 358208 Oferta 0 PJCD_279_000000000000000 2022-06-06 PJCD279 426677 PJ PJ PJ1CD279_1 PJCD279 2022-06-06 0 MO Oferta