01505nam a2200205   4500001000700000100004100007101000800048200025800056210002400314215002000338300023700358330054200595606002801137606002201165606002901187606003301216606002101249606000901270700002001279394103  a20160913d2015       y0pory50      ba  apor  aPerda não baseada numa condenação penalbRecurso eletrónicoeDiretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União EuropeiafAna Rita Pinto  aPortoc[s.n.]d2015  a1 CD-ROMd12 cm  aDissertação de Mestrado em Direito Criminal, apresentada à Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador José Manuel Damião da Cunha. Ficheiro de 741 KB em formato PDF (49 p.). Resumo inserto na publicação.  aNa presente dissertação cuidaremos de analisar o regime da perda não baseada numa condenação penal introduzido pela Diretiva 2014/42/UE no ordenamento jurídico comunitário e identificar quais as consequências e problemáticas que a transposição deste instrumento de regulamentação comunitária acarreta para o ordenamento jurídico português vigente, em matéria do regime legal da perda de instrumentos e produtos (artigos 109.º e 110.º do C.P.) e da perda de vantagens (artigos 111.º e 112.º do C.P.).  aPERDA A FAVOR DO ESTADO  aPRODUTOS DO CRIME  aCONGELAMENTO DE CAPITAIS  aLEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA  aUNIÃO EUROPEIA  aTESE  aPINTObAna Rita