PINTO, Ana Rita

Perda não baseada numa condenação penal : Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia / Ana Rita Pinto . - Porto : [s.n.], 2015 . - 1 CD-ROM; 12 cm
PERDA A FAVOR DO ESTADO / PRODUTOS DO CRIME / CONGELAMENTO DE CAPITAIS / LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA / UNIÃO EUROPEIA / TESE /