@book{394103,
	author = {PINTO, Ana Rita},
	title = {Perda não baseada numa condenação penal},
	publisher = {[s.n.]},
	year = {2015},
	address = {Porto},
	note = {Dissertação de Mestrado em Direito Criminal, apresentada à Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador José Manuel Damião da Cunha. Ficheiro de 741 KB em formato PDF (49 p.). Resumo inserto na publicação.}
}