01200nam a2200217   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200010200067205001600169210008700185215001800272330031700290606005200607606003600659606002900695606002700724740009000751955002300841995011800864394085  a394085  a20160727d2015       y0pory50      ba  apor  aCódigo do Procedimento Administrativoeversão comparada 1991-2015forg. Rui Guerra da Fonseca  aReimp. 2015  aLisboacAssociação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa - AAFDLd2015  a246 p.d23 cm  aVersão comparada do Código do Procedimento Administrativo de 1991 e 2015, que permite uma análise sistemática das alterações introduzidas. Esta versão vem acompanhada dos decretos-lei que aprovaram as várias versões do Código, bem como das correspondentes leis de autorização legislativa.  aCÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO9324103  aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO9233248  aJURISPRUDÊNCIA9231071  aLEGISLAÇÃO9227776  aPortugaltLeis, decretos, etc.iCódigo do Procedimento Administrativo, 20159320303  xCompra (10,00 €)  104PJADT_CODIGOS52022-06-066PJ357899426656aPJcPJfPJ135789kPJADT/Codigosn2022-06-06o0p10.00rMOxCompra