01163nam a2200241 4500 394085 394085 20160727d2015 y0pory50 ba por Código do Procedimento Administrativo versão comparada 1991-2015 org. Rui Guerra da Fonseca Reimp. 2015 Lisboa Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa - AAFDL 2015 246 p. 23 cm Versão comparada do Código do Procedimento Administrativo de 1991 e 2015, que permite uma análise sistemática das alterações introduzidas. Esta versão vem acompanhada dos decretos-lei que aprovaram as várias versões do Código, bem como das correspondentes leis de autorização legislativa. CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 324103 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 233248 JURISPRUDÊNCIA 231071 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo, 2015 320303 Compra (10,00 €) 0 PJADT_CODIGOS 2022-06-06 PJ35789 426656 PJ PJ PJ135789 PJADT/Codigos 2022-06-06 0 10.00 MO Compra