01970nam a2200265 4500 394073 394073 20160713d2015 y0pory50 ba por Restrições ao exercício de direitos fundamentais Recurso eletrónico Joaquim Miguel Moreira Magalhães Soares Porto [s.n.] 2015 1 CD-ROM 12 cm Dissertação de mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade do Porto em Ciências Jurídico-Políticas, tendo como orientadora Cristina Queiroz. Ficheiro de 312 KB em formato PDF (60 p.). A Constituição Portuguesa proíbe o legislador de emitir comandos jurídicos incompatíveis com o exercício dos direitos fundamentais, excetuados os casos previstos na Constituição. E é assente nesse princípio que o art.º 270º da Constituição autoriza o legislador a restringir direitos e liberdades fundamentais a um conjunto pré-determinado de agentes do Estado, em virtude das suas funções profissionais, sem prescindir dos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito. Ao estabelecer a possibilidade de restringir direitos, a Constituição fixa limites à ação restritiva do legislador, não podendo as restrições de direitos, em situação alguma, ultrapassar a estrita medida da necessidade de salvaguarda de outros direitos, sob pena de incorrer em denegação de direitos fundamentais. É o que sucede com os direitos sindicais e de greve dos militares e agentes das forças de segurança. DIREITO À GREVE 241333 SINDICATO DE POLÍCIA 330112 FORÇAS ARMADAS 234599 FORÇA DE SEGURANÇA 320472 TESE 334284 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 SOARES Joaquim Miguel Moreira Magalhães 358190 Oferta 0 PJCD_279_000000000000000 2022-06-06 PJCD279 426644 PJ PJ PJ1CD279_40 PJCD279 2022-06-06 0 MO Oferta